ABRIR EMPRESA: REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL

ABRIR EMPRESA

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL

REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL
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registro de armazém geral
Fisco de SP mira operação em armazém geral
Desde o segundo semestre de 2014 a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem intensificando a fiscalização sobre as operações realizadas em armazéns gerais, autuando as empresas que depositam seus bens em armazéns gerais não constituídos na JUCESP e aplicando-lhes rigorosas multas.Nas operações de armazenagem, os clientes que se valem deste serviço, têm por praxe consultar a inscrição estadual do armazém geral, sua ficha cadastral do CNPJ e a ficha de breve relato da Junta Comercial – contudo, estes documentos não são suficientes para comprovar a situação de regularidade do Armazém Geral perante a Junta Comercial, nos termos do Decreto 1.102/1903.Isto porque, de acordo com a SEFAZ-SP, a falta de registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou sua irregularidade, descaracteriza a hipótese de isenção do recolhimento de ICMS prevista no art. 7°, inciso I do RICMS (Decreto Estadual 45.490/2000).Ressalte-se que apesar de nem o RICMS, nem a Portaria CAT-92/98 fazerem qualquer menção a respeito da comprovação de registro de armazéns perante a Junta Comercial nos termos do Decreto 1.102/1903, o mesmo não é indispensável.Logo, para a SEFAZ-SP, a “emissão de escrituração sem o respectivo destaque do ICMS, sendo que as operações não estejam amparadas pela isenção prevista no art. 7°, inciso I, do Decreto 45.490/2000, uma vez que o destinatário não possui matrícula emitida pela JUCESP para exercer atividade de armazém geral” é passível de autuação.As consequências são drásticas: além da apuração do ICMS com seu consequente lançamento acrescidos de juros, a SEFAZ-SP aplica uma multa no valor de até 70% sobre o valor da operação, além de oficiar o Ministério Público para a apuração de crime contra a ordem financeira.Aos autuados só existem duas alternativas para se livrarem da penalidade: recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo e ao Poder Judiciário, com o pagamento de elevadas taxas ao Estado, além dos honorários dos advogados especializados.Ainda em situação irregular, os armazéns podem sofrer perdas financeiras de elevados valores decorrentes de ações judiciais para a reparação pelos danos causados, perda de clientela no mercado, além da fiscalização da SEFAZ-SP e da JUCESP que poderá acarretar sanções administrativas capazes de interromper a continuidade de suas atividades.
REGISTRO DE ARMAZÉM GERAL

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